Portugal

Massimo Frera_Mérieux NutriSciences Italy

Portugal – A new norm to rule advertisements of energy drinks for the youngest

Focusing on salt, sugar and fatty acids
Mérieux NutriSciences Transfat

Last April, the Portuguese Official Journal published a new regulation (79/2019) to restrict the advertising of foodstuffs and beverages containing salt, sugar, saturated fatty acids and processed fatty acids to children under 16 years of age, by making the 14th amendment to the Advertising Code, approved by a Decree.

The advertising of such foodstuffs shall be prohibited for instance in pre-school, primary and secondary schools, in public playgrounds, in sports, cultural and recreational spaces. Moreover, even TV advertisement shall be restricted according to the audience of the shows.

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Source: Portuguese Official Journal 

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